Política de Privacidade e Proteção de Dados
A presente Política de Privacidade descreve como a WHATELY ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA,
nome fantasia CDM Corretora de Seguros, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 07.240.337/0001-15, sito à Avenida Brasil, nº 1785 – Setor 02, Zona 03, Maringá/PR, CEP 87050-000, assumindo o papel de Controladora, coleta, mantém, compartilha e utiliza os seus dados pessoais, bem como os direitos que você possui, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).
POLÍTICA DE PRIVACIDADE (Lei 13.709/18)
- Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site nossos clientes. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
- Direitos do usuário
A CDM Corretora de Seguros se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do site e dos nossos serviços presenciais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo LGPD:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados, exceto quando há obrigações legais de mantê-los;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao endereço eletrônico: adv.diegocanever@gmail.com com o assunto “LGPD”, especificando:
– Nome completo, número do CPF e uma foto de um documento pessoal e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto a clínica;
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados, no prazo de 15 (quinze dias).
3- Quais dados pessoais são coletados?
Você verá muitas vezes o termo “dados pessoais” e este diz respeito à todas as informações a seu respeito e que são capazes de identificá-lo, tais como: nome completo, telefone celular e e-mail. Coletamos as informações necessárias para cumprir com nossa missão e para que você usufrua de todos os produtos ofertados por nós. Você pode compartilhar as seguintes informações cadastrais:
a) Dados cadastrais: são as informações pessoais necessárias para que possamos oferecer nossos produtos e serviços a você, como nome completo, RG e CPF, endereço, telefone, e-mail, etc.
b) Dados financeiros: são informações bancárias utilizadas para cobrança e crédito, como número da agência e da conta corrente, número do cartão de crédito, etc.
c) Dados da contratação: são informações necessárias para concluir o processo de contratação dos nossos produtos e serviços, como placa do veículo e Renavam do veículo; Com o objetivo de aprimorar a sua experiência, promover a melhoria do desempenho da rede e personalizar produtos e serviços, a CDM Corretora de Seguros poderá coletar, mediante o consentimento, legítimo interesse ou por determinação legal, as seguintes informações: Dados de tráfego, como geolocalização; Dados de Perfil: preferências por produtos, serviços e atividades específicas, sendo essas informações fornecidas pelo próprio usuário, ou deduzível a partir da forma como ele usa os produtos e serviços; Quanto aos dados de menores, a CDM Corretora de Seguros poderá realizar o tratamento de dados pessoais de menores de idade nos casos de dependentes, beneficiários ou clientes, como o nome completo e o CPF, sendo coletados mediante consentimento específico e em destaque por, pelo menos, um dois pais ou responsável legal e são utilizados para garantir o acesso aos produtos e serviços. Lembramos que não utilizamos dados de menores para realização de marketing ou oferta de produtos.
4. Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
A CDM Corretora de Seguros poderá realizar o tratamento dos dados pessoais coletados para as seguintes atividades:
- Venda de produtos e/ou serviços;
- Execução de atividades de marketing voltadas à captação de novos clientes;
- Execução das atividades pré-contratuais e contratuais relacionadas aos produtos e/ou serviços adquiridos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como atender às determinações da Superintendência de Seguros Privados – Susep;
- Análise de perfil (profiling);
- Concessões de benefícios;
- Aprimorar os produtos e serviços ofertados;
- Execução de atividades de relacionamento e atendimento ao cliente;
- Realização de processos de prevenção à fraude;
5. Compartilhamento de dados pessoais:
A CDM Corretora de Seguros compartilha ou realiza a transferência de seus dados pessoais nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviços e Empresas parceiras:
Para fornecer a você determinados serviços, podemos compartilhar seus dados pessoais com nossos prestadores de serviços e empresas parceiras, que realizam o tratamento dos seus dados de acordo com as nossas definições. Apesar desse acesso, essas empresas não podem usar os seus dados repassados para fins diversos dos objetivos que nós definimos. Essa
definições, em regra, estão dispostas em contratos, com responsabilidades e penalidade estabelecidas, para garantir que nenhum direito seu seja violado.
- Parceiros Comerciais:
Encaixam-se nessa categoria as empresas as quais temos acordo operacional, para que participem da comercialização ou de parte do fornecimento de algum serviço ou produto que você contratou. Podemos mencionar, parceiros de venda, seguradoras, consultórios e clinicas, empresas que fornecem assistência e etc. Considerando a LGPD, nessa situação, nem sempre o parceiro comercial assume o papel de operador de dados pessoais, portanto, pode, a depender da relação comercial e contratual, ser um controlador.
Ainda, destacamos que ao navegar em nosso Website, você pode ser direcionada a uma página de terceiro, neste caso de ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
- Obrigação legal e regulatória:
A CDM Corretora de Seguros poderá ser obrigada a divulgar ou compartilhar os seus dados pessoais, caso seja exigido por intimação judicial e/ou em razão de alguma legislação. Do mesmo modo, poderá revelar os seus dados pessoais de boa fé nos casos que sejam necessários para o combate à fraude ou investigação.
6. Onde armazenamos os seus dados?
A CDM Corretora de Seguros quando recebe ou coleta suas informações as armazena em sistemas e servidores que contam com políticas de segurança adequadas para impedir eventual violação ou vazamento de dados. Essas precauções não afastam a possibilidade de ocorrer um problema, porém trabalhamos para minimizar os riscos. Utilizamos algumas tecnologias para armazenar seus dados, são elas:
- Servidores alocados em parceiros, com administração exclusiva nossa.
- Servidores de parceiros, administrados por esses parceiros e monitorados por nós.
7. Por quanto tempo armazenamos os seus dados: A CDM Corretora de Seguros guarda os dados que você nos fornece ou que coletamos durante nosso relacionamento comercial para atender a nossos reguladores e às legislações aplicáveis a
cada produto oferecido por nossa empresa. A definição de período é determinada por cada regulador, vejamos:
- A SUSEP, que regula o mercado de seguros, capitalização e previdência privada, estabelece que temos que armazenar seus dados por 20 (vinte) anos, após o término do contrato.
- O BACEN, que regula nossos produtos de consórcio, determina a guarda pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, após o término do contrato.
Importante mencionar que a regra geral para a manutenção dos seus dados, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos e pelo Código Civil é de 10 (dez) anos, para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Quando houver um legítimo interesse nosso, manteremos seus dados pelo período necessário para ofertar algum produto que entendemos que você possa querer ou pelo qual possa se interessar. Se você concordar, ofertaremos, também, produtos ou serviços nossos e de nossos parceiros comerciais, até que você revogue esse consentimento.
8. Como protegemos os seus dados pessoais:
Nós possuímos uma Política de Segurança da Informação rígida que estabelece todos os cuidados que devem ser tomados para que suas informações estejam seguras. Trabalhamos para proteger os seus dados contra destruição ou alteração acidental ou ilegal, perda acidental, divulgação ou acesso indevido e contra outras formas ilegais de tratamento de dados pessoais e sensíveis. Além do mais, nos preocupamos em coletar apenas os dados pessoais adequados, relevantes e não excessivos, conforme necessidade para atender aos objetivos e às finalidades estabelecidas. Do mesmo modo, buscamos garantir que seus dados pessoais permaneçam íntegros. Por isso, podemos solicitar que confirme os dados que mantemos sobre você e sempre que houver alguma mudança no seu contexto pessoal, pedimos que nos comunique para mantermos os seus dados atualizados.
9. Mudanças na Política de Privacidade:
Essa Política poderá ser atualizada, caso haja necessidade. A versão mais recente está sempre disponível em nosso site e vamos avisar quando houver alguma atualização crítica. Caso tenha alguma dúvida, temos o profissional responsável para cuidar desse tema através do e-mail
Última alteração: setembro de 2022.
Aviso de Cookies
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Data da Última Atualização: setembro de 2022.
Exercício dos Direitos
Portal para Cumprimento dos Direitos dos Titulares
Através deste portal, você exerce o seu direto à privacidade de dados, garantido pela Lei 13.709/2020, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais regulamentações aplicáveis, através do contato do nosso Encarregado.
Caso tenha alguma dúvida sobre os direitos garantidos pela Lei, por favor, acesse nossa Política de Privacidade presente ou entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados pessoais da CDM Corretora de Seguros, através do formulário contido nesta página.
ORIENTAÇÕES GERAIS:
O prazo para resposta à sua solicitação será iniciado a partir da confirmação do endereço de e-mail informado e da validação de sua identidade, respeitando os limites estabelecidos pela regulamentação aplicável. O prazo para você validar seu e-mail é de 7 dias e, após esse período, a solicitação será cancelada sendo necessária abertura de nova solicitação.
Você receberá via e-mail um identificador único para acompanhamento de sua solicitação em nosso sistema.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD prevê que todas as empresas tenham um Encarregado, cujas atribuições são mencionadas no parágrafo 2º do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018.
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO) atuará como um canal de comunicação entre o Controlador e os Titulares dos Dados (consumidor, Colaborador, Fornecedor e Representante Legal) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): DIEGO CANEVER
e-mail de contato: adv.diegocanever@gmail.com
